DECRETO N. 16.698, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da E.E.P.G. Jardim Santa Rosa

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, um terreno sem benfeitorias, com área de 9.971,56 m2 (nove mil, novecentos e setenta e um metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), situado no município e cmarca de Jaboticabal, necessário à construção da EEPG Jardim Santa Rosa, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 72.250|79, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: "Têm início no ponto "1", situado na intersecção do alinhamento predial da Futura Rua com a divisa da propriedade dos sucessores de José Ferreira; daí, segue em linha reta, confrontando com a propriedade de Antonio Brandimarte e sucessores de José Ferreira, na distância de 99,94 m (noventa e nove metros e noventa e quatro centimetros), até encontrar o ponto "2"; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com a propriedade de Antonio Brandimarte e Aleudo Coelho Santana e Outros, na distância de 100,00 m (cem metros), até encontrar o ponto "3"; deste deflete à direita e segue em linha reta. confrontando com a propriedade de Aleudo Coelho Santana e Outros, na distância de 99,98 m (noventa e nove metros e noventa e oito centímetros), até encontrar o ponto "4"; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Futura Rua, confrontando com a mesma, na distância de 99,97 m (noventa e nove metros e noventa e sete centímetros), até encontrar o ponto inicial "1"."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação.
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais