PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, um terreno, sem benfeitorias, com a área de 9.626,40 m2 (nove mil, seiscentos e vinte e seis metros e quarenta decímetros quadrados), situado no município de Presidente Venceslau, necessário à construção da EEPG de Vila Santa Filomena, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 70.567-79, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: «Iniciam-se no ponto «1», localizado no alinhamento da Rua Alfredo M. Cabral e terras de Joaquim dos Reis Neves; daí defletem à direita e seguem, na distância de 76,60 m (setenta e seis metros e sessenta centímetros) e rumo de 87º 41º- SW, confrontando com lotes remanescentes da quadra 33, até encontrar o ponto «2»; daí, defletem à direita e seguem confrontando com terras de Joaquim dos Reis Neves, na distância de 126,00 m (cento e vinte e seis metros) e rumo de 5º 56' SE, até encontrar o ponto «3»; daí, defletem à direita e seguem confrontando com terras de Joaquim dos Reis Neves, na distância de 76,36 m (setenta e seis metros e trinta e seis centimetros) e rumo de 87º 36' NE, até encontrar o ponto «4»; daí, de fletem, pela ultima vez, a direita e seguem confrontando com terras ainda, de Joaquim dos Reis Neves, na distância de 126,00 m (cento e vinte e seis metros) e rumo de 12º 7' NW, até encontrar o ponto «1», início da presente descrição»
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUM
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG de Vila Santa Filomena
Retificação do D.O. de 28/2/81
Em ambos os decretos, leia-se como segue e não como constou:
PAULO SALIM MALUF