Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Walter Brait e sua mulher Anita Pinheiro Brait, imóvel situado no município de Rinópolis, comarca de Tupã, necessário à construção da EEPG «Isolada» do Bairro 200 Alqueires

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, de Walter Brait e sua mulher Anita Pinheiro Brait, um terreno sem benfeitorias com a área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), situado no município de Rinópolis, comarca de Tupã, deste Estado, necessário a construção da Escola Rural «Bairro 200 Alqueires, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 64.385-77, da Procuradoria do Patrimônio imobiliário a saber: «Iniciam no ponto «A», distante 10,00 m da Estrada Municipal que liga o Município de Rinópolis ao Bairro 200 Alqueires; desse ponto, seguem em reta confrontando com a citada Estrada Municipal numa distância de 5O.00 m, até encontrar o ponto «B»; deste ponto, defletem a direita e seguem em reta confrontando com propriedade que consta pertencer a Francisco Sanches Peres, situada 53,00 m da área aqui descrita, numa distância de 40,00 m, ate encontrar o ponto «C»; deste ponto, defletem à direita e seguem em reta confrontando com propriedade que consta pertencer a Kunio Igarashi, numa distância de 5C.00 m, até encontrar o ponto «D», deste ponto defletem novamente a direita e scgi»m em reta confrontando com propriedade pertencente ao mesmo Kunio Igarashi, numa distância de 40,00 m até encontrar o ponto «A», início da presente descrição».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais