DECRETO N. 16.712 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1981

Transfere da Administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Educação, destinado à construção de Unidade Escolar, o imóvel com benfeitorias, situado na Estrada de Rodagem Franco da Rocha Mairiporã, município e comarca de Franco da Rocha, possuindo o terreno a área de 2.975.87 m² (dois mil, novecentos e setenta e cinco metros e oitenta e sete decímetros quadrados), com as características, medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 75.383/80, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais