DECRETO N. 16.714, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1981

Dá nova redação ao Decreto n. 52.100, de 27 de junho de 1969, que transferiu da administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado no município de Franco da Rocha

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O Decreto n. 52.100, de 27 de junho de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública imóvel situado em Franco da Rocha, de propriedade da Fazenda do Estado, destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública da cidade, o qual de conformidade com o memorial e a planta anexos ao processo PPI-68.405-78, assim se descreve: "Inicia-se no ponto "I-a", situado a Rua Cavalheiro Angelo Sestini (antiga estrada SP-23) e segue por este alinhamento com o rumo 52°59' NW e uma extensão de 30,05 m (trinta metros e cmco centímetros), até encontrar o ponto "I-b"; daí, deflete à esquerda e segue por uma reta com o rumo 37°18' SW e uma distância de 76,97 m (setenta e seis metros e noventa e sete centímetros), até encontrar o ponto "6-b"; daí deflete à esquerda e segue com o rumo 84°51' SE e uma distância de 35,60 m (trinta e cinco metros e sessenta centímetros), até encontrar o ponto "6-a"; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo 37°12' NE e uma distância de 58,17 m (cinquenta e oito metros e dezessete centímetros), até encontrar o ponto "I-a", inicio desta descrição, confrontando sempre com terreno remanescente do Hospital Psiquiátrico II encerrando uma superfície de 2.034,17 m² (dois mil, trinta e quatro metros quadrados e dezessete decímetros quadrados)."
Parágrafo único - O referido imóvel foi imóvel foi adquirido pela Fazenda do Estado de Salvador Greco, conforme escritura lavrada no 6.º Tabelião da Capital, em 26 de novembro de 1907, transcrita sob n.° 47.237."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 1969.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos, Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais