DECRETO N. 16.737, DE 4 DE MARÇO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a do Tribunal de Justiça, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a do Tribunal de Justiça, destinado as instalações do Fórum da comarca de Cândido Mota, imóvel com benfeitorias, situado na quadra formada pelas ruas Joaquim Galvão França, Antonio Conte, Fadlo Jabur e Angelo Pipolo, naquele município.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais