DECRETO N. 16.740, DE 4 DE MARÇO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido para a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a da Secretaria da Saúde, imóvel consistente em terreno e benfeitorias, localizado no município de Valinhos, no loteamento do Núcleo de Colonização da Fazenda Capivari de Campinas - Centro da Comunidade, dade, bairro de Viracopos, sendo a area do terreno de 310,00 m2 (trezentos e dez metros quadrados), parte de área maior, e área construída de 139,96 m2 (cento e trinta e nove metros e noventa e seis decimetros quadrados).
Artigo 2.º - O imóvel acima referido destinar-se-a a instalação de Posto de Atendimento Sanitário - PAS.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais