DECRETO N. 16.749, DE 5 DE MARÇO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Saúde o imóvel, com benfeitorias situado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Campos Sales e São João, que se destinava à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública, e que, ora, fica destinado às instalações do Centro de Saúde de Ariranha, com as medidas, divisas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo n.° 67.906-78, da Procuradona do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais