DECRETO N. 16.750, DE 5 DE MARÇO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitorias, situado no município de Louveira

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitorias, situado na Vila Bossi, na Estrada Estadual em curva com a Rua H, no município de Louveira, comarca de Vinhedo, com a área de 254,20 m2 (duzentos e cinquenta e quatro metros e vinte decímetros quadrados), descrito e caracterizado na Planta n.° 4.051, da Procuradoria Geral do Estado, que fora cedido em comodato, já rescindido, à prefeitura local.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 16.750, DE 5 DE MARÇO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitorias, situado no município de Louveira

Retificação do D.O de 6-3-81
Artigo 1.° - Fica transferido da imóvel com benfeitorias situado na.........
onde se lê: Vila Bo si, na...
leia-se: Vila Bossi, na...