DECRETO N. 16.774, DE 13 DE MARÇO DE 1981

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadona da Admmistração de Material, da Secretaria da Administração CAM - 107-81:
I - pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a) Coordenadoria da Pesquisa Agropecuárias
1 - CAM - 30-81 - Instituto de Zootecnia - Nova Odessa ofício 1-81;
II - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - CAM - 2-81 - Divisão Regional de Assis - DER - 16-55 relação 03-GT 2-DR 7;
III - pertencentes à Secretana da Saúde:
a) Coordenadoria de Saúde Mental;
1 - CAM - 5-81 - Centro de Reabilitação de Casa Branca oficio 613-80,
IV - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
a) Polícia Civil de São Paulo;
1 - CAM - 23-81 - Divisão de Material - relação 1-81; :
V - pertencentes à Secretaria da Promoção Social:
a) Departamento de Adinistração;
1 - CAM - 1781-79 - oficio 1353-79.
Artigo 2.º - O Departamento de Estradas de Rodagem procederá baixa patrimonial dos materiais a que aludem a alínea "a" do inciso II o Artigo 1.º.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogados os itens 4.2 e 4.3, da alínea "b", do inciso III, Artigo 1.º do Decreto 16.514, de 21 de Janeiro de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Wadih Helú, Secretáio da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora, Substituta da Divisão de Atos Oficiais