DECRETO N. 16.776, DE 16 DE MARÇO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Americana, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da Delegacia de Policia de Americana

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Americana, um terreno sem benfeitorias, com a área de 2.951,30 m2 (dois mil, novecentos e cinquenta e um metros e trinta decimetros quadrados), situado no município e comarca de Americana, necessário a construção da Delegacia de Polícia local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 17.545/56 da Procuradoria Geral do Estado a saber: «Têm inicio no ponto «0» (zero), situado no alinhamento da Rua Niels Nilsen, distante 3,10 m da confluência desta rua com a Rua Angelo Orlando; desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua Niels Nilsen, em reta, medindo 54,60 m até encontrar o ponto «1»; desse ponto deflete à direita, concordando em curva, medindo 17,00 metros até encontrar o ponto «2»; desse ponto, segue ligeiramente em curva no alinhamento da (Av. Marginal) atual Av. Brasil, medindo 73,00 m até encontrar o ponto «3»; desse ponto deflete á direita, con- cordando em curva, medindo 4,00 m, até encontrar o ponto «4», desse ponto, segue em reta pelo alinhamento da viela de Passagem (próprio municipal), medindo 26,50 m, até encontrar o ponto «5», cuja divisa existe uma entrância no corte do barranco medindo 2,00 m x 16,10 m, com área projetada de 32,20 m2 (trinta e dois metros e vinte decímetros quadrados), que será excluída por ocasião da retificação da Viela de Passagem pela Prefeitura Municipal de Americana, e também excluídas da área, proposta a ser alienada por doação á Fazenda Estadual; desse ponto, deflete à direita, segue em reta pelo alinhamento da Rua Angelo Orlando, medindo 53,30 m até encontrar o ponto «6»; desse ponto, deflete á direita, concordando em curva, medindo 4,00 m até encontrar o ponto «0» (zero), onde teve início a presente descrição encerrando a área de 2.951,30 m2 (de acordo com a planta e levantamento cadastral fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana).»
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octavio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst da da Divisão de Atos Oficiais