DECRETO N. 16.781, DE 16 DE MARÇO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cerqueira Cesar, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção do Fórum da comarca de Cerqueira César

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cerqueira César, um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.130,66 (cinco mil, cento e trinta metros e sessenta e seis decímetros quadrados) situado no município e comarca de Cerqueira César, necessário a construção do Fórum local, com as medidas e confrontações constribuintes do memorial e planta anexos ao processo n.º 32.343/69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Começa no ponto A, intersecção dos alinhamentos da Rua Minas Gerais com a Avenida Brasil. Desse ponto, segue com o rumo de 70º30'NW pelo alinhamento da Avenida Brasil e na distância de 102,80m, atinge o ponto B, intersecção dos alinhamentos da Avenida Brasil com a Rua 14 de Julho; desse ponto, segue com o rumo de 33º40'NE pelo alinhamento da Rua 14 de Julho na distância de 63,70m atinge o ponto C, intersecção do alinhamento da Rua 14 de Julho com a divisa dos terrenos dos Srs. Evaristo Antonio Pavan - Hélio Oliveira Cruz - Benedito Machado Filho e outros; desse ponto com o rumo de 56º20'SE e a distância de 100,00m, atinge o ponto D, intersecção da divisa dos terrenos acima citados com o alinhamento da Rua Minas Gerais; desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua Minas Gerais com o rumo de 34º15'SW até atingir, na distância de 39,25m o ponto A, início da presente descrição."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substa. da Divisão de Atos Oficiais