Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Estrela do Norte, imóvel situado naquele município,
necessário à construção da Delegacia de Polícia local

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Estrela do Norte, um terreno sem benfeitorias, com a área de 2.800,00 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), situado no município de Estrela do Norte, comarca de Presidente Prudente, necessário a construção do prédio da Delegacia de Polícia local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo no. 68.524|78, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", denominado em planta anexa, situado no ponto de intersecção dos alinhamentos formados pelas ruas João Marinho e Tiradentes; deste ponto seguem pelo alinhamento da rua Tiradentes na distância de 40,00 m (quarenta metros) até encontrar o ponto "B"; deste ponto, defletem à direita e seguem confrontando com a propriedade que consta pertencer ao Sr. Márcio Fratini, na distância de 70,00 m (setenta metros) até encontrar o ponto "C"; deste ponto, defletem à direita e seguem confrontando com área de terreno pertencente a municipalidade local, na distância de 40,00 m (quarenta metros) até encontrar o ponto "D", localizado no alinhamento da Rua João Marinho; deste ponto defletem pela última vez à direita e seguem pelo alinhamento da rua citada, na distância de 70,00 m (setenta metros) até encontrar o ponto "A", início da presente descrição."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octavio Gonzaga Junior, Secretàrio da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substa. da Divisão de Atos Oficiais