DECRETO N. 16.783, DE 16 DE MARÇO DE 1981
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itanhaem,
um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
necessário à construção da EEPG Bairro
Savoy
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Itanhaem, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 14.588,23 m²
(catorze mil, quinhentos e oitenta e oito metros e vinte e três
decimetros quadrados), situado no município e comarca de
Itanhaem, necessário à construção da EEPG
Bairro Savoy, com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo n.º 65.081-77, da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber:
«Inicia-se no ponto «A», situado na
concordância de canto de quadra das ruas 20 e 18; deste ponto
segue pelo alinhamento predial da Rua 20. numa distância de
132,00 m (cento e trinta e dois metros), até encontrar o ponto
«B»; deste ponto segue em curva, numa distância de
2,00 m (dois metros), até encontrar o ponto «C»;
deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua 7, numa distancia de
98,72 m (noventa e oito metros e setenta e dois centimetros), ate
encontrar o ponto «D»; deste ponto defletindo à
direita, segue, em linha reta numa distância de 158,50 m (cento e
cinquenta e oito metros e cinquenta centimetros), confrontando com a
área verde do loteamento «Jóia do
Atlântico», até encontrar o ponto «E»;
deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento predial
da Rua 18, numa distancia de 98,30 m (noventa e oito metros e trinta
centimetros), até encontrar o ponto «F»; deste ponto
segue em curva, numa distância de 14,40 m (catorze metros e
quarenta centímetros), até encontrar o ponto
«A», inicio desta descrição».
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais