DECRETO N. 16.784, DE 16 DE MARÇO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jacareí, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
destinado à Unidade de Escolar do Paratei

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jacareí, terreno sem benfeitorias, com a área de 24.200,00 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no município e comarca de Jacareí, destinado a Unidade Escolar do Parateí, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 45.567/69 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: «Começa no ponto 0, assinalado na planta n.º 4.434 e situado na margem esquerda da antiga estrada Jacareí-Igaratá, a uma distância de 164,00 metros, com rumo de 24º15' NE do canto nordeste da Escola Típica Rural do Parateí; daí, segue em linha reta e afastando-se ligeiramente da margem da mencionada estrada, numa distância de 99,30 metros, com rumo de 6º27' SE, até atingir o ponto 1; desse ponto, defletindo à esquerda, segue em linha reta paralelamente à margem da estrada Jacarei-Igaratá, numa distância de 86,00 metros, com rumo de 32º12' SE, até atingir o ponto 2; nesse ponto, defletindo à esquerda, segue em linha reta numa distância de 131,35 metros, com rumo de 53º34' SW, até atingir o ponto 8; daí, defletindo novamente à direita, segue em linha reta numa distância de 220,00 metros, com rumo de 21º54' NW, até atingir o ponto 4; desse ponto defletindo mais uma vez à direita, segue em linha reta numa distância de 135,00 metros, com rumo de 73º33' NE, confrontando desde o ponto 2 com Maercio Fernandes de Lima, até atingir o ponto 0, onde teve início o presente perimetro.»
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substa, da Divisão de Atos Oficiais