DECRETO N. 16.786, DE 16 DE MARÇO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Marília, imóvel situado naquele município, 
necessário à construção do prédio da Delegacia Regional de Polícia

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Marília, um terreno sem benfeitorias, com a área de 2.100,00 m2 (dois mil e cem metros quadrados), situado no município e comarca de Marília, necessário a construção do prédio da Delegacia Regional de Polícia, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 68.532-78 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", denominado em planta anexa, distante 29,15 m (vinte e nove metros e quinze centímetros) da intersecção dos alinhamentos da rua Antonio Lorenzetti com a avenida Santo Antonio, deste ponto, segue pelo alinhamento da avenida Santo Antonio na distância de 46,50 m (quarenta e seis metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto "B", deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Marília na distância de 45,16 m (quarenta e cinco metros e dezesseis centímetros), até encontrar o ponto "C", deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Marília na distância de 46,50 m (quarenta e seis metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto "D", deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com o prédio n.º 1.933 na distância de 45.16 m (quarenta e cinco metros e dezesseis centímetros) até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo a superficie de 2.100,00 m2 (dois mil e cem metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de marco de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora, Substituta da Divisão de Atos Oficiais