DECRETO N. 16.789, DE 16 DE MARÇO DE 1981
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Companhia Satélite de
Terrenos, Imóvel situado no Município de São
José dos Campos,
necessário à
construção da EEPG "Jardim Satélite Industrial"
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Companhia Satélite de Terrenos, um terreno sem benfeitorias, com
a área de 10. 000,00 m2 (dez mil metros quadrados), situado no
município e comarca de São José dos Campos,
necessário à construção do prédio da
EEPG Jardim Satélite Industrial, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 68. 552-78, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Têm início no ponto A = MC
120, localizado no cruzamento de alinhamento da área do sistema
de recreio e da Rua Itambé: deste ponto A = MC 120, segue pelo
alinhamento da Rua Itambé, em direção ao ponto B =
MC 123 com rumo de 69.º 54' 50" SE na distância de 87,84 m,
confrontando-se com a Rua Itambé; do ponto B = MC 123, deflete
à direita. e segue com o rumo de 20.º 04' 42" SW e na
distância de 113,89 m, confrontando com a àrea reservada
da Prefeitura, até o ponto C = MC 122: deste ponto C = MC 122,
deflete à direita seguinte com o rumo 69º 51' 59" NW pelo
alinhamento da Rua Maranduba, na distância de 87,84 m, até
encontrar o ponto D = MC 121; do ponto D = MC 121, deflete à
direita, seguindo com o rumo de 20.º 09' 01" NE na extensão
de 113,81 m, confrontando-se com área reservada do sistema de
recreio; até encontrar o ponto A = MC 120, ponto inicial da
presente descrição".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora-Substa. da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 16.789, DE 16 DE MARÇO DE 1981
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da companhia Satélite de
Terrenos, imóvel situado no município de São
José dos Campos,
necessário à construção da
EEPG "Jardim Satelite Industrial"
Retificação
Artigo 1.º - ...
onde se lê: deste ponto C=MC 122, deflete à,direita seguinte ...
leia-se: deste ponto C=MC 122, deflete à direita seguindo ...