DECRETO N. 16.791, DE 16 DE MARÇO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Garça, de imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Garça, do prédio da antiga Delegacia Agrícola de Marília, de sua propriedade e situado naquela cidade, perfeitamente descrito e confrontando no memorial e planta constantes do processo n.º 56.690-77 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - O imóvel destinar-se-á à instalação da Guarda Municipal Armada e o Destacamento Policial local.
Artigo 3.º - A permissão de uso de que trata este decreto será feita através do respectivo termo a ser lavrado no Gabinete do Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, mediante as condições a serem estabalecidas pela Fazenda do Estado.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora - Substituta da Divisão de Atos Oficiais