DECRETO N. 16.797, DE 16 DE MARÇO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Saúde, a administração do imóvel situado a Rua Floriano Peixoto, n.º 801, no município de Ibaté, comarca de São Carlos, com a área de 209,20 m2 (duzentos e nove metros e vinte decímetros quadrados), de construção, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo, planta e trabalhos técnicos do processo n.º 67.876-78 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - O imóvel fica destinado às instalações do Centro de Saúde de Ibaté.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene. Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais