DECRETO N. 16.798, DE 16 DE MARÇO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Educação, imóvel situado em Santa Rosa de Viterbo

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Educação, o antigo predio da Delegância e Cadeia de Santa Rosa de Viterbo, de propriedade da Fazenda do Estado, destinado a instalação da Delegacia de Ensino local, com as características, medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 69 596-78, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Octavio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora - Substitute da Divisão de Atos Oficiais