DECRETO N. 16.802, DE 17 DE MARÇO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980

PAULO SALTM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de serem adquiridas diversas obras lite rárias para distribuição as bibliotecas da rede oficial e particular,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 3.º, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980, fica aberto à Secretaria da Cultura um crédito suplementar de Cr$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1954.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 do março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Alonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais