DECRETO N. 16.803, DE 17 DE MARÇO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento de Edifícios e Obras Públicas, a fim de tornar viável o programs de licitação de «Estudos e Projetos» e iniciar obras previstas para o exercício em vários municípios,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior fica suplementado em Cr$ 140.000.000 00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), o orçamento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26 de dezembro de 1980, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação.