PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Secretaria da Justiça, a fim de possibilitar um melhor desenvolvimento de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.º - De acordo com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980, fica aberto na Secretaria da Justiça, um crédito no valor de Cr$ 17.915.350,00 (dezessete milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e cinquenta cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 1981.
llda Duarte Thomaz, Diretora Substituto, da Divisão de Atos Oficiais
Leia se como segue e não como constou:
Artigo 1.º -
Atividades Correntes Capital TOTAL
02 04.217.2.002
Divulgação e Informações Técnico Juridicas .........6.457.675 2.500.000 8.957.675
02.04.217.2.001
Capacitação de Recursos Humanos ................. 6.457.675 2.500.000 8.957 675
TOTAL ................... 12.915.350 5.000.000 17.915.350