DECRETO N. 16.811, DE 17 DE MARÇO DE 1981
Autoriza a permissão de
uso, a título precário, à Associação
das Mulheres Unidas pelo Brasil, de imóvel que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, de imóvel situado nesta
Capital, a Avenida Engenheiro Carlos Berrini, à
Associação das Mulheres Unidas pelo Brasil, para que o
utilize na instalação de Plano visando Experiência
Piloto no Campo da Promoção Social Comunitária, de
área com 10.047,00 m² (dez mil e quarenta e sete metros
quadrados), que assim se descreve e confronta: "Iniciam-se no ponto
"A", denominado em planta anexa, situado na intersecção
dos alinhamentos da Av. 1, atual Av. Eng. Luiz C. Berrini, com o da Rua
7. Do ponto "A", segue pelo alinhamento da Rua 7 na distância de
164,50 m até encontrar o ponto denominado "B", situado na
intersecção dos alinhamentos da Rua 7 com o da Rua 2;
deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 2
na distância de 59,64 m até encontrar o ponto denominado
"C" localizado na intersecção dos alinhamentos da Rua 2
com o alinhamento divisório do loteamento, ponto de divisa entre
os lotes n.ºs 17 e 33; deste ponto, deflete à direita e
segue pelo citado alinhamento divisório na distância de
164,50 m até encontrar o ponto denominado "D", localizado no
alinhamento da Av. Eng. Luiz C. Berrini; deste ponto, deflete à direita
e segue pelo alinhamento da mesma Avenida na distância de 62,50 m
até encontrar o ponto denominado "A", início da presente
descrição."
Artigo 2.º - A permissão de uso de que trata o artigo
anterior será objeto do competente "Termo de Permissão de
Uso a Título Precário", a ser lavrado no Gabinete do
Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
e vigorará pelo prazo de 60 dias.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais