DECRETO N. 16.812, DE 17 DE MARÇO DE 1981
Dá nova
redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 12.124, de
17 de agosto de 1978, que dispôs sobre transferência de
administração de prédio
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O Artigo 1.º do Decreto n. 12.124, de 17 de agosto de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo - 1.º - Fica transferido da
administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Cultura, destinado à
instalação da Casa de Cultura da localidade, o
imóvel situado na Praça Frei Barauna, município de
Sorocaba, constituído de terreno e prédio do antigo Forum
daquela comarca, com as características, medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 47.048-75, da Procuradoria Geral do Estado.»
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais