DECRETO N. 16.829, DE 20 DE MARÇO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3,610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atender despesas com a .XII Peira Agricola, Comercial, Industrial e Pecuaria de Jales - FACIP,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria da Cultura, um crédito no valor le Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), observando-se do-se nas classificagdes Institucional, Econômica e Funcional -Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-01-81, conforme segue:

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 20 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais