DECRETO N. 16.839, DE 27 DE MARÇO DE 1981
Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção
à instituição assistencial que especifica
PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e a vista da deliberação
do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica concedido auxílio de Cr$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para
construção à seguinte instituição
assistencial:
D.R.05 - CAMPINAS
Bragança Paulista
Serviço Assistencial de Menores de Bragança Paulista.
Artigo 2.° - A despesa com a execução do
disposto neste Decreto correrá através do Código
11.04.01 - Categoria Econômica 4.0.0.0 - Elemento 4.3.3.1.0.0 do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções do
orçamento do corrente exercício.
Artigo 3.° - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 27 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais