DECRETO N. 16.857, DE 9 DE ABRIL DE 1981

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar,, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar os recursos orçamentários da' Secretaria da Saúde, objetivando o atendimento de despesas de exercícios anteriores,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 2.610 de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Saúde um crédito suplementar de Cr$ 94.720,00 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte cruzeiros) e a Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 884.280,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do parágrafo 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Face à suplementação de que trata o Artigo 1.º e consoante o inciso II, do Artigo 6.º, da Lei n. 2.610 de 15-12-80, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 884.280,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta cruzeiros) a Secretaria da Saúde, com a inclusão do Elemento Econômico 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores, que obedecerá nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

 

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais