PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o
orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
a fim de atender despesas de exercícios anteriores decorrentes e
faturamento da «USP - Centro de Computação
Eletronica»,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito
suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros
observando-se nas classificações Institucional e
Econômica, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Categoria Funcional-Programática
04.18.045.2.001 - Est. Pesq. Estab. Polit. Desenv. Agrícola.
Artigo 3.º - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do inciso III, do § 1.º, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
