DECRETO N. 16.865, DE 9 DE ABRIL DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Policia Militar, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26/12/80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Caixa Beneficente da Policia Militar, visando oierecer melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto a Caixa Beneficente da Policia Militar um crédito suplementar de Cr$ 52.750.000,00 (cinquenta e dois milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:

 

Artigo 2.º - Face ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento obedecerá a seguinte Classificação Economica:

Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais