DECRETO N. 16.884, DE 13 DE ABRIL DE 1981
Transfere nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, Cargo
do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias,
para o
Quadro da Secretaria da Saúde
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido o Cargo de Trabalha dor
Braçal, Padrão 9-B, da Tabela III, do Subquadro de
Carços do Quadro da Superintendência de Controle de
Endemias, provido por Dagi Tavares, RG n.° 2.841.027, para a mesma
Tabela do Subquadro de Cargos do Qua dro da Secretaria da Saúde.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
José Jamil Chuery, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais