DECRETO N. 16.885, DE 13 BE ABRIL BE 1981
Transfere cargo do Quadro
Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o Quadro do
Departamento de Águas e Energia Elétrica
PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido o cargo de Chefe de
Seção (Administração Geral), padrão
39-B, da Tabela II, do Subquadro de Cargos, do Quadro Especial da
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, provido por Laercio Nogueira,
RG 2.034.410, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro do
Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
José Jamil Chuery, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais