DECRETO N. 16.886, DE 13 DE ABRIL DE 1981
Transfere "ex-officio" nos termos
dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de
1978, função-atividade do
Quadro da Secretaria de
Economia e Planejamento do Gabinete do Governador para o Quadro da
Secretaria da Saúde
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida a
função-atividade de Motorista, padrão 16-A, da
Tabela II, do Subquadro de Funções-Atividades do Quadro
da Secretaria de Economia e Planejamento, do Gabinete do Governador,
exercida por Luiz Egle Cavalheiro, RG n.° 2.145.968,
extranumerário, para a mesma Tabela do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria da
Saúde.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
José Jamil Chuery, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais