DECRETO N. 16.896, DE 15 DE ABRIL DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º inciso I, da Lei n. 2 610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Saúde com a finalidade de construir Centros de Saúde na Região da Grande São Paulo e no Município de Mauá,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe os Artigos 5.º e 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80 fica aberto a Secretaria da Saúde um crédito suplementar no valor de Cr$ 498.000.000,00 (quatrocentos e noventa e oito miihões de cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação. 

Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será co berto oom os seguintes recursos; 
I - Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros), provenientes da Re serva de Contingência; 
II - Cr$ 398.000.000,00 (Trezentos e noventa e oito milhões de cruzeiros) provenientes de operações de crédito junto a Caixa Econômica Federal Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS nos termos do mciso IV, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4 320, de 17/03/64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto no 16.508, de 07/01/81, conforme segue: 

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais