DECRETO N. 16.897, DE 15 DE ABRIL DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, Inciso I, da Lei n. 2 610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar os recursos orçamentários da Secretaria da Saúde, visando a realização do Seminário Internacional de Urologia Pediátrica,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6. º, inciso I, da Lei n. 2.610 de 15-12-80 Fica aberto a Secretária da Saúde, um crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida, pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade: 

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretana
de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais