DECRETO N. 16.898, DE 15 DE ABRIL DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15/12/80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o repasse de verba à Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes,
Decreta:  
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15/12/80, fica aberto a Secretaria da Promoção Social, um crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), observando-se nas ciassificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação: