DECRETO N. 16.899, DE 15 DE ABRIL DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria do Interior, a fim de permitir-lhe atender o Sindicato Rural de Ourinhos quando da XV Feira Agro-Pecuária e Industrial e VIII Exposição de Ani mals e Produtos Derivados da Região de Marília, e o Distrito Industrial de Jales,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria do Interior um crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), observando-se nas ciassificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Defesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais