DECRETO N. 16.912, DE 22 DE ABRIL DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.° inciso I da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da secretaria da Promoção Social,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.° inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria da Promoção Social um crédito suplementar de Cr$ 150 000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) observando-se nas classilicações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras..............................150.000
Atividade                                               Capital                                   TOTAL
15.81.020.2.001
Coordenação Geral da Pasta............150.000................................150.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTTNGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência..............150.000
Atividade Correntes TOTAL
99.99.999.2.001
Reserva de contingência...............150.00.........150.000
Artigo 2.° - Fica alterada a programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
TOTAL............150.000
2.ª Quota...............150.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL..........150.000
4.ª Quota....................150.000
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais