DECRETO N. 16.928, DE 23 DE ABRIL DE 1981

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no município e comarca de Moji Mirim, necessário à construção da estrada SP-191, trecho Moji Mirim/Conchal

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 34, inciso .XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969. combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública para ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, bem imóvel caracterizado na planta cadastral PAT n.º 28 632, necessário à construção da estrada SP-191, trecho Moji Mirim/Conchal conforme projeto aprovado em 6-10-70, fls. 36 do Autos 131.708/DER/68 a saber:
FAIXA N.º 1 - que consta pertencer a Silvia Peralta Barreto Christiansen, começa no ponto A Junto a cerca nova da estrada Moji Mirim/Conchal, altera da estaca 29, e segue em linha reta numa distância de 46,66m até o ponto B, confrontando com o próprio, díi deflete à direita e segue em linha reta numa distancia de 15,00m até o ponto C, confrontando com Ricieri Guarnieri daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 44.00m até o ponto D. confrontando com a cerca da antiga estrada estadual, daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 17,00m até o ponto A, confrontando com Ricieri Guarnieri, delimitando a área de 680,00m2.
FAIXA N.º 2 - que consta pertencer a Silvia Peralta Barreto Christiansen comeca no ponto E, junto a cerca da antiga estrada estadual na altura da estaca 29, e segue em linha reta numa distância de 37,15m até o ponto F, confrontando com a antiga estrada estadual,. daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 16,00m até o ponto G, confrontando com Ricieri Guarnieri. daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 34,00 metros até o ponto H, confrontando com o próprio daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 17,00m até o ponto E, confrontando com Ricieri Guarnieri, delimitando a área de 520,00m2.
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o carater de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais