DECRETO N. 16.935, DE 24 DE ABRIL DE 1981

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, uma área de terras, situada no município
de Mogi das Cruzes e destinada à relocação de trechos da Rodovia SP-98

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - entidade autárquica criada pela Lei n.º 1.350, de 12 de dezembro de 1951, e reorganizada pelo Decreto n.º 52.636, de 3 de fevereiro de 1971 -, uma área de terras, situada no município de Mogi das Cruzes, bem como as benfeitorias e construções nela existentes, necessárias ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, para relocação de trechos da Rodovia SP-98, ou outro serviço público, cobrindo as citadas terras, aproximadamente, 412.130 m2 (quatrocentos e doze mil, cento e trinta metros quadrados), compreendidos entre as estacas 0 (zero) a 170 + 11,50 m (cento e setenta mais onze metros e cinquenta centímetros) - 1.º Trecho - e 0 (zero) a 74 + 14,59 m (setenta e quatro mais quatorze metros e cinquenta e nove centímetros) - 2.º Trecho -, tudo conforme as placas GER-203 e GER-204, constantes dos Autos n.º 33.958 - DAEE.
Artigo 2.º - A área de terras referida no artigo anterior consta pertencer, dentre outros, a Masashi Nagai, Tomibazu Ito, João Justino de Medeiros, ou sucessores.
Artigo 3.º - Fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 16 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 4.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de verba própria do Departamento de Águas e Energia Elétrica, consignada em seu orçamento
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais