DECRETO N. 16.965, DE 30 DE ABRIL DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15/12/80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Saúde, a fim de atender despesas referentes a equiparação do valor do leito-dia conveniado a taxa paga pelo Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social - INAMPS,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15/12/8O, fica aberto à Secretaria da Saúde um crédito no valor de Cr$ 278.046.780,00 (duzentos e setenta e oito milhoes, quarenta e seis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), suplementar as suas dotações orçamentárias, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programatica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 07/01/81, na seguinte conformidade:

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais