DECRETO N. 16.966, DE 30 DE ABRIL DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Fazenda,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12 80, fica aberto à Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de Cr$ 87.000.000.00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), observandose nas ciassificações Institucional, Econômica e Funcional Programática a seguinte  discriminação:

Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais