DECRETO N. 16.973 DE 6 DE MAIO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15/12/80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de dotar a Coordenadoria de Abastecimento com recursos orçamentários,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15/12/80, fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), com a inclusão das classificações Econômica e Funcional-Programática, que obedecerão, nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orgamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 07/01/81, conforme segue: 

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 6 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais