DECRETO N. 16.978, DE 8 DE MAIO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.° da Lei n. 2.610 de 15/12/80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.° da Lei n. 2.610, de 15/12/80, fica aberto à
Secretaria da Saúde, um crédito suplementar no valor de
Cr$ 61.750.000,00 (sessenta e um milhões, setecentos e cincoenta
mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional Programática, a
seguinte discriminação:
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, conforme segue:
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 8 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.° da Lei n. 2.610, de 15-12-80
Retificação do D.O. de 9-5-81
Leia-se como segue e não como constou:
