DECRETO N. 16.995, DE 13 DE MAIO DE 1981
Revoga artigos do Decreto n. 7.510, de 29 de Janeiro de 1976
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam revogadas as alineas «d» do
inciso I e «c» do inciso II do Artigo 85, e o inciso III
do Artigo 135, do Decreto n. 7.510, de 29 de Janeiro de 1976.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes,13 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 1981.
Maria Angelica Galiazzi,Diretora da Divisão de Atos Oficiais