DECRETO N. 17.007, DE 13 DE MAIO DE 1981

Dispõe sobre concessão de auxilio para construção às intituições assistenciais que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.º, da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo 2.º, inciso II, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios. e Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o «Plano de Concessão de Auxílio para Construção às instituições assistenciais de conformidade com o quadro anexo a este decreto e na importância total de Cr$ 13.330.000,00 (trezentos milhões e trezentos mil cruzeiros).
Artigo 2.º - As institutições assistenciais incluídas no «Plano de Concessão de Auxílio para Construção» de que trata o artigo anterior, fica concedido no exercício de 1981 auxílio na importância de Cr$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil cruzeiros) correndo a despesa através de crédito próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - Este decreto entraráa em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais