DECRETO N. 17.018, DE 15 DE MAIO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da, Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Fundo de Assistencia Social do Palacio do Governo, do Gabinete do Govenador, a fim de possibilitar o atendimento de despesas referentes ao desenvolvimento do projeto "Pró-Familia",
Decreta;
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso 'I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar no valor de Cr$ 75.680.884 (setenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
07.10 - Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 75.680.884
Atividade                                                                                       Correntes                                  TOTAL
15.81.486.2.001 Assistencia aos Necessitados ....................75.680.884 ..............................75.680.884
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9 0 0 0 - Reserva de Contingência.....................................................................75.680.884
Atividade                                                                                       Correntes                                   TOTAL
99.99.999.2.001 Reserva de Contingência ........................... 75.680.884 ................................75.680.884
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
07 - GABINETE DO GOVERNADOR ADMINISTRAÇÃO DIRETA
07. 10 - Fundo de Assistência Social do Palácio do do Governo
TOTAL....... 75.680.884
2.ª Quota ...... 15.680. 84
3.ª Quota ...... 30.000. 000
4.ª Quota ...... 30. 000. 000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL...... 75.680.884
4.ª Quota ...... 75.680. 884
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretáário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais