DECRETO N. 17.020, DE 15 DE MAIO DE 1981
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da
Lei n. 2.610. de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de permitir a concessão
de auxílio financeiro à Prefeitura Municipal de
Guará,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo
6°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à
Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$
2.445.000 (dois miihões, quatrocentos e quarenta e cinco mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
Suplementa
24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
24.02 - Coordenadoria de Esportes e Recreação
4.3.2.3 - Transferências a Municípios.................................. 2.445.000
Atividade
Capital
TOTAL
08.46.021.2.001
Coordenação de Esportes e Recreação........ 2.445.000 ................. 2.445.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................... 2.445.000
Atividade
Correntes
TOTAL
99.99.999.2.001
Reserva de Contingência .................. 2.445.000 .................. 2.445.000
Artigo 2 ° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81,
conforme segue:
ANEXO I
Suplementa
24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
24.02 - Coordenadoria de Esportes e Recreação
TOTAL ............................ 2.445.000
2.ª Quota ........................ 2.445.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL ................... 2.445.000
4.ª Quota .................... 2.445.000
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Fastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secrátário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais