DECRETO N. 17.028, DE 19 DE MAIO DE 1981

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargos do Quadro da Casa Civil do Gabinete do Governador,
para o Quadro da Secretaria da Justiça

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos de Assessor Jurídico Procurador do Estado, da Tabela I, do Subquadro de cargos do Quadro da Casa Civil do Gabinete do Governador, resultantes da transformação de cargos de Procurador do Estado ou Procurador Subchefe, nível I, nos termos do Artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, para a mesma Tabela do Subquadro de cargos do Quadro da Secretaria da Justiça, providos por:
I - Benito Juarez Joele - RG n.º 1.449.963;
II - Bernardo Spindola Mendes Filho - RG n.º 912.844;
III - Fabio Alves- Rosa - RG n.º 975.713;
IV - Geraldo de Campos Pacheco - RG n.º 679.967;
V - Janet Meyre Bego - RG n.º 1.364 289;
VI - José Carlos de Moraes Salles - RG n.º 1.011.272;
VII - Lauro Ribeiro Escobar - RG n.º 901.023;
VIII - Lenice Prates Prado Negreirios - RG n.º 1.280 601;
IX - Maria Nilza Bianchi Monte Raso - RG n.º 2.402.322;
X - Milton Nogueira Brando - RG n.º 811.865;
XI - Paulo Barreto - RG n.º 1.515.353;
XII - Rubens Novaes Sampaio - RG n.º 1.280.819;
XIII - Vera de Almeida Novelli - RG n.º 1.739.468.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em rigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais