DECRETO N. 17.051, DE 21 DE MAIO DE 1981

Transfere para a administração da Secretaria da Promoção Social o imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Promoção Social o imóvel situado à rua 11 de Julho n.º 2, esquina da rua João Mendes de Almeida, da cidade de Miracatu, neste Estado e destinado às instalações desta Pasta, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PGE n.º 52.665-77.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Júnior
Secretário da Segurança Pública
Antonio Salim Curiati
Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais